Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 826

Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/826·Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/2015
Admissão18/03/2015
Anúncio18/03/2015
Discussão generalidade19/03/2015
Votação na generalidade20/03/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPEV
Abs.
PCPBE
Baixa comissão especialidade20/03/2015
Requerimento avocação plenário15/05/2015
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade15/05/2015
Aprovado
Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um artigo 4.º-A (Alteração à lei n.º 23-A/2015, de 26 de março), ao Projeto de Lei 826/XII/4.ª;
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Abs.
Paulo Mota Pinto (PSD)
Aprovado
Votação do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Abs.
Paulo Mota Pinto (PSD)
Votação final global15/05/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/05/2015
Decreto (Publicação)02/06/2015
Envio para promulgação08/06/2015
Promulgação25/06/2015
Referenda29/06/2015
Envio INCM01/07/2015
Lei (Publicação DR)06/07/2015