Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 27.º-A (Omissão da entrega da declaração de rendimento, património e interesses), 27.º-B (Falsidade da declaração de rendimento, património e interesses) e 27.º-C (Pena acessória), constantes do n.º 2 do artigo 4.º (Aditamentos à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) do Projeto de Lei n.º 765/XII/4.ª (BE)