Enriquecimento ilícito (*)

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º (Alteração ao Código Penal) e 2.º (Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - apresentando em sua substituição propostas de artigos 1.º (Dever de declaração de património e rendimentos), 2.º (Alteração ao Código Penal), 3.º (6.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho), 4.º (Regulamentação), 5.º (Deveres da Administração Tributária) e 6.º (Produção de efeitos)