(*) Título substituído em sede de Comissão a 27 de maio de 2015 - "Enriquecimento injustificado" (DAR II S A 138, 2015-05-27)
Percurso legislativo
Discussão generalidade06/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Baixa comissão especialidade06/03/2015
Requerimento avocação plenário29/05/2015
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º (Alteração ao Código Penal) e 2.º (Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - apresentando em sua substituição propostas de artigos 1.º (Dever de declaração de património e rendimentos), 2.º (Alteração ao Código Penal), 3.º (6.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho), 4.º (Regulamentação), 5.º (Deveres da Administração Tributária) e 6.º (Produção de efeitos)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Votação final global29/05/2015
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 798/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/06/2015
Decreto (Publicação)24/06/2015
Envio para promulgação30/06/2015
Veto (Publicação)09/09/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015