Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 782

Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)

Iniciativa Caducada17 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/782·Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/02/2015
Admissão19/02/2015
Anúncio19/02/2015
Discussão generalidade06/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Abs.
PSDPSCDS-PPBE
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Iniciativa Caducada22/10/2015
Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal… à lei n.º 4/83, de 2 de abril)