Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 766
Combate o enriquecimento injustificado
Iniciativa Caducada4 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/02/2015
Publicação04/02/2015
Admissão05/02/2015
Anúncio05/02/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2015
Publicação04/03/2015
Discussão generalidade06/03/2015
Baixa comissão especialidade06/03/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015