Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 803

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/803·Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade06/03/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/03/2015
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 803/XII/4.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1286/XII/4.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade06/03/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes