Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)