Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 382

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Lei (Publicação DR)27 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/382·Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2013
Admissão28/03/2013
Anúncio28/03/2013
Discussão generalidade23/05/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/05/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade29/05/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao *Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Requerimento avocação plenário29/05/2015
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade29/05/2015
Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)
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Votação final global29/05/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)
Abs.
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final04/06/2015
Decreto (Publicação)24/06/2015
Envio para promulgação30/06/2015
Promulgação16/07/2015
Referenda20/07/2015
Envio INCM21/07/2015
Lei (Publicação DR)29/07/2015
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da… nascidos no estrangeiro.