Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 387
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Votação na generalidade3 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/04/2013
Admissão04/04/2013
Publicação04/04/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2013
Anúncio05/04/2013
Discussão generalidade23/05/2013