Projeto de Lei·XII / 400

Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

Votação na generalidade19 de abril de 2013 → 14 de setembro de 2013

Projeto de Lei · XII/400·Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/04/2013

Publicação20/04/2013

Admissão24/04/2013

Anúncio24/04/2013

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2013

Discussão generalidade23/05/2013

Votação na generalidade24/05/2013

Rejeitado

3 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PCPBEPEV

Contra

PSDPSCDS-PP