Aprovado
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
XII/382·Projeto de Lei·29 de maio de 2015·Plenário 93
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
3 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Isabel Alves Moreira (PS)
Pedro Delgado Alves (PS)
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção
PCPBEPEV