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XII/191
Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
XII/191
·
Proposta de Lei
·
26 de junho de 2015
·
Plenário 104
Por unanimidade
Iniciativa
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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