Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 191

Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Lei (Publicação DR)18 de dezembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/191·Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/12/2013
Admissão19/12/2013
Anúncio19/12/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/01/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/01/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/01/2014
Parecer do Governo da RAA13/01/2014
Parecer da ALRAM29/01/2014
Discussão generalidade26/06/2015
Votação na generalidade26/06/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 191/XII/3.ª (ALRAA)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda25/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)28/08/2015
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o… da Região Autónoma dos Açores.