Aprovado
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
XII/191·Proposta de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 191/XII/3.ª (ALRAA)
Por unanimidade