Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1011
Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental)
Votação na generalidade19 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/06/2015
Publicação19/06/2015
Admissão24/06/2015
Anúncio24/06/2015
Discussão generalidade26/06/2015