Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 329

Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental

Lei (Publicação DR)14 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/329·Aprova a Lei de Enquadramento OrçamentalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/05/2015
Admissão14/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2015
Anúncio15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/05/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/05/2015
Parecer do Governo da RAA28/05/2015
Parecer da ALRAM04/06/2015
Parecer da ALRAA05/06/2015
Discussão generalidade26/06/2015
Votação na generalidade26/06/2015
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Requerimento avocação plenário22/07/2015
Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º (Regra do Saldo Orçamental Estrutural) e 25.º (Limite da dívida pública) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda25/08/2015
Envio INCM28/08/2015
Lei (Publicação DR)11/09/2015
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental