Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º (Regra do Saldo Orçamental Estrutural) e 25.º (Limite da dívida pública) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)