Aprovado
Código Cooperativo
XII/898·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 898/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade
Iniciativa
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