Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 78.º (Acesso a dados e informações) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 999/XII/4.ª (PS)