Votações›XII/607
Aprovado

Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

XII/607·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)

Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.Ver iniciativa →
Aprovado — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.