Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 607

Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

Lei (Publicação DR)14 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/607·Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Discussão generalidade25/02/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/02/2015
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 786/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade22/07/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)
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Votação na especialidade22/07/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Contra
Isabel Alves Moreira (PS)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação25/08/2015
Referenda27/08/2015
Envio INCM31/08/2015
Lei (Publicação DR)07/09/2015
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de… ou morte de progenitor.