Aprovado
Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais
XII/786·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade