Aprovado
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
XII/338·Proposta de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPBEPEV