Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 338

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Lei (Publicação DR)28 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/338·Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.Lei (Publicação DR)
A pedido do Governo foram eliminados nas alíneas i) dos artigos 3.º e 6.º do RGPTC os excertos finais "e a impugnação e investigação da maternidade e da paternidade"; "e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade", respetivamente, em 03-06-2015.

Percurso legislativo

Entrada28/05/2015
Admissão29/05/2015
Anúncio29/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/06/2015
Discussão generalidade04/06/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAA18/06/2015
Parecer do Governo da RAM19/06/2015
Parecer da ALRAM24/06/2015
Parecer da ALRAA25/06/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Lei (Publicação DR)08/09/2015
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.