Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 339

Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Lei (Publicação DR)28 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/339·Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/05/2015
Admissão29/05/2015
Anúncio29/05/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/06/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/06/2015
Discussão generalidade04/06/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAA17/06/2015
Parecer do Governo da RAM18/06/2015
Parecer da ALRAM19/06/2015
Parecer da ALRAA22/06/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 339/XII/4.ª (GOV)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Lei (Publicação DR)08/09/2015
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens… n.º 147/99, de 1 de setembro