Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 340

Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Lei (Publicação DR)28 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/340·Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/05/2015
Admissão29/05/2015
Anúncio29/05/2015
Discussão generalidade04/06/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
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Requerimento avocação plenário22/07/2015
Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade de uma proposta de alteração ao artigo 1979.º (Quem pode adotar) do Código Civil, inserido no artigo 2.º (Alteração ao Código Civil) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Lei (Publicação DR)08/09/2015
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.