Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade de uma proposta de alteração ao artigo 1979.º (Quem pode adotar) do Código Civil, inserido no artigo 2.º (Alteração ao Código Civil) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)