Aprovado
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
XII/340·Proposta de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV