Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 975

Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

Lei (Publicação DR)29 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/975·Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipadosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/05/2015
Admissão03/06/2015
Anúncio03/06/2015
Discussão generalidade04/06/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação22/08/2015
Referenda24/08/2015
Envio INCM27/08/2015
Lei (Publicação DR)01/09/2015
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código… filhos maiores ou emancipados