Aprovado
Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
XIII/10·Projeto de Lei·20 de novembro de 2015·Plenário 8
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Ascenso Simões (PS)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAscenso Simões (PS)