Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 10

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Lei (Publicação DR)28 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/10·Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/10/2015
Admissão04/11/2015
Anúncio09/11/2015
Discussão generalidade19/11/2015
Votação na generalidade20/11/2015
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAscenso Simões (PS)
Baixa comissão especialidade20/11/2015
Votação final global18/12/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1/XIII/1.ª (BE), 4/XIII/1.ª (PS), 10/XIII/1.ª (PCP) e 14/XIII/1.ª (PEV).
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAscenso Simões (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/12/2015
Decreto (Publicação)23/12/2015
Envio para promulgação30/12/2015
Veto (Receção)25/01/2016
Veto (Leitura)27/01/2016
Veto (Publicação)27/01/2016
Reapreciação do decreto10/02/2016
Confirmação do decreto10/02/2016
Aprovado
Votos a Favor 119, Contra 97
119 a favor97 contradeputados
Favor
1PSD81PS19BE15PCP2PEV1PAN
Contra
80PSD1PS16CDS-PP
Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado10/02/2016
Promulgação18/02/2016
Referenda24/02/2016
Envio INCM25/02/2016
Lei (Publicação DR)29/02/2016