Votações›XIII/10

Aprovado

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

XIII/10·Projeto de Lei·10 de fevereiro de 2016·Plenário 36

Votos a Favor 119, Contra 97

119 a favor97 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

1-PSD

81-PS

19-BE

15-PCP

2-PEV

1-PAN

80-PSD

1-PS

16-CDS-PP

A favor

1-PSD81-PS19-BE15-PCP2-PEV1-PAN

Contra

80-PSD1-PS16-CDS-PP

Iniciativa

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abrilVer iniciativa →