Rejeitado
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015
XIII/41·Projeto de Lei·27 de novembro de 2015·Plenário 11
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abstenção
PAN