Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 41

Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015

Votação na generalidade20 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/41·Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/11/2015
Admissão20/11/2015
Anúncio20/11/2015
Discussão generalidade26/11/2015
Votação na generalidade27/11/2015
Rejeitado
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PAN