Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 41
Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015
Votação na generalidade20 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/11/2015
Admissão20/11/2015
Anúncio20/11/2015
Publicação20/11/2015
Discussão generalidade26/11/2015