Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 43

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/43·Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/11/2015
Admissão25/11/2015
Anúncio25/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25/11/2015
Discussão generalidade26/11/2015
Votação na generalidade27/11/2015
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade27/11/2015
Parecer do Governo da RAA11/12/2015
Votação final global18/12/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 43/XIII/1.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR18/12/2015
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 43/XIII/1.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)18/12/2015
Envio para promulgação22/12/2015
Promulgação29/12/2015
Referenda30/12/2015
Envio INCM30/12/2015
Lei (Publicação DR)30/12/2015
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015