Fernando Rocha Andrade

Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores

Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)

Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira

Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

Extinção da sobretaxa do IRS

Extinção das reduções remuneratórias na administração pública

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade