Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 781

Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/781·Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2018
Admissão21/02/2018
Anúncio21/02/2018
Discussão generalidade03/05/2018
Votação na generalidade04/05/2018
Aprovado
2 contra6 abstençãodeputados
Favor
PSBECDS-PPPCPPEV
Contra
Bacelar De Vasconcelos (PS)Constança Urbano De Sousa (PS)
Abs.
PSDPANGabriela Canavilhas (PS)Ricardo Bexiga (PS)António Carlos Monteiro (CDS-PP)Telmo Correia (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)Pedro Mota Soares (CDS-PP)
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Votação final global18/07/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEV
Abs.
PAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2018
Decreto (Publicação)27/07/2018
Envio para promulgação01/08/2018
Promulgação01/08/2018
Referenda06/08/2018
Envio INCM08/08/2018
Lei (Publicação DR)14/08/2018