Maria Augusta Santos

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes.

Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo

Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225

Recomenda ao Governo que de forma célere proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria Confiança

Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde

Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em portugal no quadro da relação bilateral futura

Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação

Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18

5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional

Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização

Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo

Pela Construção do Novo Hospital de Barcelos

Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal

Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano

Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com Esclerose Múltipla

Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114)

Intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos