Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1024

5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional

Lei (Publicação DR)26 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1024·5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal ConstitucionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/10/2018
Admissão30/10/2018
Anúncio30/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade06/12/2018
Aprovado
9 a favor3 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANÂngela Guerra (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
CDS-PPMaurício Marques (PSD)Carlos Silva (PSD)Miguel Morgado (PSD)
Abs.
PSD
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Baixa comissão especialidade06/12/2018
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final20/05/2019
Decreto (Publicação)12/06/2019
Envio para promulgação19/06/2019
Promulgação21/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação… do Tribunal Constitucional