Aprovado
5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
XIII/1024·Projeto de Lei·6 de dezembro de 2018·Plenário 26
14 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Ângela Guerra (PSD)
Luís Marques Guedes (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Luís Campos Ferreira (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
Inês Domingos (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Maurício Marques (PSD)
Carlos Silva (PSD)
Miguel Morgado (PSD)
A favor
PSBEPCPPEVPANÂngela Guerra (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
CDS-PPMaurício Marques (PSD)Carlos Silva (PSD)Miguel Morgado (PSD)
Abstenção
PSD