Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1030

Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Veto (Leitura)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1030·Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)Veto (Leitura)

Percurso legislativo

Entrada27/11/2018
Admissão29/11/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/2018
Anúncio05/12/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/12/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
22 a favor6 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Susana Lamas (PSD)Laura Monteiro Magalhães (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sandra Pereira (PSD)Maria Germana Rocha (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Trigo Pereira (Ninsc)Ana Oliveira (PSD)
Contra
CDS-PPPCP
Abs.
António Costa Silva (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Teresa Morais (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Duarte Marques (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)
Requerimento avocação plenário19/07/2019
Votação requerimento avocação plenário19/07/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade19/07/2019
Rejeitado
Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
1 a favordeputados
Favor
PSBEPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPPCP
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
27 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPEVPANRegina Bastos (PSD)Susana Lamas (PSD)Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Álvaro Batista (PSD)Margarida Mano (PSD)Fátima Ramos (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Ângela Guerra (PSD)Teresa Morais (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sandra Pereira (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)Maria Germana Rocha (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Leitão Amaro (PSD)António Lima Costa (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Trigo Pereira (Ninsc)Ana Oliveira (PSD)
Contra
PSDCDS-PPPCP
Abs.
António Costa Silva (PSD)
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2019
Decreto (Publicação)09/08/2019
Veto (Receção)20/09/2019
Veto (Leitura)09/10/2019
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)