Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1007

Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

Lei (Publicação DR)3 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1007·Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2018
Admissão08/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2018
Anúncio10/10/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade06/12/2018
Aprovado
43 a favor3 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANAntónio Topa (PSD)Regina Bastos (PSD)Ulisses Pereira (PSD)Bruno Coimbra (PSD)Clara Marques Mendes (PSD)Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joel Sá (PSD)Álvaro Batista (PSD)Fátima Ramos (PSD)Carlos Peixoto (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pimpão (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)José António Silva (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)José De Matos Correia (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)José Pedro Aguiar Branco (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Andreia Neto (PSD)Paulo Rios De Oliveira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Maria Luís Albuquerque (PSD)Bruno Vitorino (PSD)Pedro Do Ó Ramos (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Maria Manuela Tender (PSD)Pedro Alves (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Isaura Pedro (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Rui Silva (PSD)Ana Oliveira (PSD)Leonel Costa (PSD)
Contra
CDS-PPMaurício Marques (PSD)Carlos Silva (PSD)Miguel Morgado (PSD)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade06/12/2018
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/05/2019
Decreto (Publicação)12/06/2019
Envio para promulgação19/06/2019
Promulgação21/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)