Aprovado
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIII/1007·Projeto de Lei·6 de dezembro de 2018·Plenário 26
48 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
António Topa (PSD)
Regina Bastos (PSD)
Ulisses Pereira (PSD)
Bruno Coimbra (PSD)
Clara Marques Mendes (PSD)
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Joel Sá (PSD)
Álvaro Batista (PSD)
Fátima Ramos (PSD)
Carlos Peixoto (PSD)
Ângela Guerra (PSD)
Pedro Pimpão (PSD)
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
José António Silva (PSD)
Luís Marques Guedes (PSD)
José De Matos Correia (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Andreia Neto (PSD)
Paulo Rios De Oliveira (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
Duarte Marques (PSD)
Maria Luís Albuquerque (PSD)
Bruno Vitorino (PSD)
Pedro Do Ó Ramos (PSD)
Luís Campos Ferreira (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
Maria Manuela Tender (PSD)
Pedro Alves (PSD)
Inês Domingos (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Isaura Pedro (PSD)
Berta Cabral (PSD)
Sara Madruga Da Costa (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Rui Silva (PSD)
Ana Oliveira (PSD)
Leonel Costa (PSD)
Maurício Marques (PSD)
Carlos Silva (PSD)
Miguel Morgado (PSD)
A favor
PSBEPCPPEVPANAntónio Topa (PSD)Regina Bastos (PSD)Ulisses Pereira (PSD)Bruno Coimbra (PSD)Clara Marques Mendes (PSD)Laura Monteiro Magalhães (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Joel Sá (PSD)Álvaro Batista (PSD)Fátima Ramos (PSD)Carlos Peixoto (PSD)Ângela Guerra (PSD)Pedro Pimpão (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)José António Silva (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)José De Matos Correia (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)José Pedro Aguiar Branco (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Firmino Pereira (PSD)Andreia Neto (PSD)Paulo Rios De Oliveira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Duarte Marques (PSD)Maria Luís Albuquerque (PSD)Bruno Vitorino (PSD)Pedro Do Ó Ramos (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Maria Manuela Tender (PSD)Pedro Alves (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Isaura Pedro (PSD)Berta Cabral (PSD)Sara Madruga Da Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Rui Silva (PSD)Ana Oliveira (PSD)Leonel Costa (PSD)
Contra
CDS-PPMaurício Marques (PSD)Carlos Silva (PSD)Miguel Morgado (PSD)
Abstenção
PSD