Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1033

Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1033·Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente AssistidaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão04/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade06/12/2018
Aprovado
5 a favor12 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANÂngela Guerra (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Emília Cerqueira (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
CDS-PPHugo Lopes Soares (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Maurício Marques (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Carlos Silva (PSD)Marco António Costa (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Miguel Morgado (PSD)Carlos Abreu Amorim (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Paulo Neves (PSD)
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade06/12/2018
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/05/2019
Decreto (Publicação)12/06/2019
Envio para promulgação19/06/2019
Promulgação21/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho,… Medicamente Assistida