Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1879
Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde
Votação Deliberação29 de novembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada29/11/2018
Publicação30/11/2018
Anúncio05/12/2018
Admissão06/12/2018
Apreciação06/12/2018