Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1010

Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida

Lei (Publicação DR)4 de outubro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1010·Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente AssistidaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/10/2018
Admissão08/10/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2018
Anúncio10/10/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade06/12/2018
Aprovado
6 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
José Carlos Barros (PSD)Teresa Morais (PSD)
Baixa comissão especialidade06/12/2018
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/05/2019
Decreto (Publicação)12/06/2019
Envio para promulgação19/06/2019
Promulgação21/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019
Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida