Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1031

Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1031·Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (5ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2018
Admissão04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Discussão generalidade06/12/2018
Votação na generalidade06/12/2018
Aprovado
12 a favor3 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANFátima Ramos (PSD)Ângela Guerra (PSD)Luís Marques Guedes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Luís Campos Ferreira (PSD)Emília Cerqueira (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)Paulo Neves (PSD)
Contra
CDS-PPMaurício Marques (PSD)Carlos Silva (PSD)Miguel Morgado (PSD)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade06/12/2018
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.º 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP) e 1033/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/05/2019
Decreto (Publicação)12/06/2019
Envio para promulgação19/06/2019
Promulgação21/06/2019
Referenda27/06/2019
Envio INCM01/07/2019
Lei (Publicação DR)08/07/2019