Aprovado
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIII/1030·Projeto de Lei·6 de dezembro de 2018·Plenário 26
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE)
Por unanimidade