Aprovado
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
XIII/1030·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
Por unanimidade